Atendimento personalizado

Antes de fazer a solicitação, é importante verificar se o nome que você pretende registrar já não existe ou se há alguma limitação à nomenclatura que você almeja. Isso pode ser feito através dos sites das próprias Juntas Comerciais. ( VIABILIDADES DE NOMENCLATURA)

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto, em uma via;
• Comprovante de endereço onde será sediada a empresa, importante observar se o local possui Habite-se e PPCI - Fornecer a atividade Principal e Secundária da Empresa.
• E-CPF de todos os Sócios
• Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
• Pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento (JC) e DARF(CNE);

CNPJ
Após receber o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é o comprovante de registro na Junta Comercial, você deve dar entrada no CNPJ do negócio.

Microempreendedores Individuais não precisam seguir esse processo. O CNPJ é emitido automaticamente no ato de registro no Portal do Empreendedor.

Insrição Municipal
Registro na prefeitura do município onde seu negócio estará sediado.

Alvará de Funcionamento
Também solicitado na prefeitura, geralmente junto do pedido de inscrição municipal.
Inscrição Estadual
Empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia devem fazer esse registro, para obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Cadastro na Previdência Social
Em no máximo 30 dias após o início oficial de suas atividades, toda empresa deve se cadastrar na Previdência, para pagar tributos, mesmo que não tenha funcionários.

Questões fiscais
Por fim, é preciso solicitar autorização à prefeitura e estado para emitir notas fiscais e autenticação de livros fiscais. Isso é fundamental para a empresa operar legalmente.

Confira quem deve declarar o imposto de renda obrigatoriamente: 

• Contribuintes que receberam, no ano de 2017, rendimentos tributáveis que totalizaram mais de R$ 28.559,70, ou seja, trabalhadores, aposentados ou pensionistas com renda mensal com valor de mais de R$ 1.903,98 mensal;
• Contribuintes que tiveram rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00. Rendimentos não tributáveis são aqueles que não geram nem lucro, nem valor liquido, sendo assim não precisa pagar imposto;
• Para os trabalhadores do campo é obrigatório fazer a declaração do imposto de caso, caso o rendimento anual bruto de renda rural acima de R$ 128.308,50;
• Contribuintes que investiram qualquer valor em bolsas de valores, mercado de capitais ou similares;
• Contribuintes com imóvel ou terrenos em suas posses, com valor superior a R$ 300 mil;
• Trabalhadores que optarem pela isenção de imposto de renda sobre o valor da venda de imóveis, desde que esse seja usado para a compra de outro imóvel em território nacional no prazo de 180 dias.

Quem não precisa declarar imposto de renda 2019

Os contribuintes que não são obrigados a declarar o imposto de renda são aqueles que não se enquadram em nenhum dos perfis citados na lista acima. A Receita Federal também deixa isento da declaração do imposto de renda trabalhadores que se enquadrem nos seguintes perfis:

• Não precisam fazer a declaração do imposto de renda trabalhadores que possuem renda mensal inferior a R$ 1.903,98;
• Estarão isentos do pagamento de imposto de renda os trabalhadores diagnosticados com uma das doenças dispostas na lei nº 7.713/88:
  • Hepatopatia Grave;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Hanseníase;
  • Neoplasia Maligna;
  • Alienação Mental;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose Múltipla;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Cegueira;
  • Cardiopatia Grave;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Nefropatia Grave;
  • Tuberculose Ativa;
  • Contaminação por Radiação.

Em regra geral, os Empreendedores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.
Nota: Esta Regra abrange todas as contribuições sindicais impostas à empregados, Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa

Contribuição Sindical das Empresas
As contribuições devidas aos Sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelar referidas entidades serão sob a denominação de contribuição Sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida deste tópico, desde que prévia e expressamente autorizadas ( NR – Art. 578).

O desconto da Contribuição Sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou de profissão Liberal, em favor do sindicato.
Nota: Esta regra abrange a Contribuição Sindical Patronal das Empresas